Lei n.º 38/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

Parlamento

Proposta de Lei 191/X: Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

2008-04-10 | Entrada

2008-04-12 | Publicação

2008-04-15 | Admissão

2008-04-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-04-16 | Anúncio

2008-05-16 | Discussão generalidade

2008-05-23 | Baixa comissão especialidade

2008-05-23 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 87
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: CDS-PP

2008-06-27 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 100, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção: CDS-PP

2008-06-27 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 220/2008
  • Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

2008-07-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2008-07-18 | Envio para promulgação

2008-07-23 | Promulgação

2008-07-24 | Referenda

2008-07-31 | Envio INCM

2008-08-08 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 38/2008
  • Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
  • [DR I série N.º 153/X/3 . 2008-08-08 (pág. 5345-5346)]