Lei n.º 38/2008

Diário da República n.º 153/2008, Série I de 2008-08-08

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Decreto-Lei n.º 35/2004 - Diário da República n.º 44/2004, Série I-A de 2004-02-212008-08-08Alterados os art.s 6º, 12º, 14º, 16º, 20º, 21º, 28º, 31º e 33º e aditado um capítulo vi - que passa a integrar uma secção i, abrangendo os art.s 32º-A ...