Decreto-Lei n.º 155/2008

Diário da República n.º 152/2008, Série I de 2008-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    155/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 152, de 2008-08-07, Pág. 5324 - 5329
  • Entrada em Vigor:
    2008-08-08

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, estabelecendo as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias, e procede à republicação do referido diploma.