Lei n.º 37/2008

Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06

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2019-01-22

Portaria n.º 29/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22 (N.º 4 do art. 46.º)

Portaria n.º 29/2019 - Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
2017-12-26

Aviso n.º 15473/2017 - Diário da República n.º 246/2017, Série II de 2017-12-26 (N.º 6 do art. 26.º)

Aviso n.º 15473/2017 - Diário da República n.º 246/2017, Série II de 2017-12-26
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