Portaria n.º 701-G/2008

Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    701-G/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145-Supl, de 2008-07-29, Pág. 5106-(25) - 5106-(36)
  • Entrada em Vigor:
    2009-01-01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 42.º�
Revogado

Resumo

Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.�