Portaria n.º 701-F/2008

Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    701-F/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145-Supl, de 2008-07-29, Pág. 5106-(23) - 5106-(25)
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-30, nos termos do art. 8.º.
Vigência Condicionada

Resumo

Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).