Portaria n.º 701-E/2008

Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    701-E/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145-Supl, de 2008-07-29, Pág. 5106-(19) - 5106-(23)
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-30, nos termos do art. 15º; as disposições relativas ao bloco técnico de dados, referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, entram em vigor em 01.11.2008, e as disposições relativas aos blocos de dados, referidos nas alíneas c) a g) e j) do n.º 1 do artigo 2.º, entram em vigor em 01.01.2009.
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

1 - Até ao dia 1 de Novembro de 2008, o modelo do relatório de contratação previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2. º é o correspondente ao anexo III do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, devendo o seu preenchimento ser efectuado na área comum do portal único dedicado aos contratos públicos.

2 - Os dados referidos nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 2.º apenas alimentarão o relatório de contratação a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Resumo

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório sumário anual e do relatório de execução do contrato, ao abrigo da obrigação de comunicação a que se refere o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.