Portaria n.º 701-B/2008

Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    701-B/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145-Supl, de 2008-07-29, Pág. 5106-(14) - 5106-(14)
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

A comissão de acompanhamento inicia funções com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (30.07.2008) e permanece em funcionamento durante um período de cinco anos, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. 3º.

Resumo

Fixa a composição da comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e define as suas competências.