Portaria n.º 701-A/2008

Diário da República n.º 145/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-07-29

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    701-A/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145-Supl, de 2008-07-29, Pág. 5106-(3) - 5106-(13)
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-30, nos termos do art. 9º; a funcionalidade prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 3.º é disponibilizada pela sistema de preenchimento gerido pela INCM até 1 de Janeiro de 2009; o preenchimento do bloco técnico de dados, previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 6.º, é apenas exigido a partir de 1 de Novembro de 2008.

Notas aos Dados Gerais

Os modelos de anúncio relativos a procedimentos pré-contratuais publicitados antes da data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos mantêm-se disponíveis para efeitos da submissão de anúncios de rectificação ou de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos iniciados antes da data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos.

Resumo

Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.