Decreto-Lei n.º 148/2008

Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    148/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2008-07-29, Pág. 5048 - 5095
  • Entrada em Vigor:
    2008-09-27

Resumo

Estabelece o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a exportação, a distribuição, a comercialização, a rotulagem e informação, a publicidade, a farmacovigilância, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários, incluindo, designadamente, as pré-misturas medicamentosas, os medicamentos veterinários imunológicos, homeopáticos e à base de plantas e os gases medicinais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro.