Decreto-Lei n.º 144/2008

Diário da República n.º 144/2008, Série I de 2008-07-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    144/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 144, de 2008-07-28, Pág. 4753 - 4756
  • Entrada em Vigor:

    Nos termos do art. 16º.

Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos de ensino dependentes do Ministério da Educação, sem prejuízo do disposto no nº 2 do art. 15º.

Resumo

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.