Lei n.º 31/2008

Diário da República n.º 137/2008, Série I de 2008-07-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    31/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 2008-07-17, Pág. 4454 - 4454
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-18

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 30.01.2008 (data de entrada em vigor da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro)

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.