Decreto-Lei n.º 119/2008

Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    119/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132, de 2008-07-10, Pág. 4325 - 4326
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-11

Resumo

Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros.