Lei n.º 30/2008

Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10

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DataTextoDiploma
2012-03-26

Revogado, a partir de 31.03.2012, o Dec Lei 153/91, de 23-abr, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.73/2012.26.03.2012.MAI, DR.IS [61] de 26.03.2012

Decreto-Lei n.º 73/2012 - Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
2011-12-29

Extinto, nos termos dos arts. 45.º e 48.º, sendo objecto de fusão, o Conselho Nacional de planeamento Civil de Emergência, reorganizado pelo Dec Lei 153/91 de 23-Abr, na redacção do presente diploma e integradas as suas atribuições na Autoridade Nacional de Protecção Civil, no âmbito do Ministério da Administração Interna, pelo DEC LEI.126-A/2011.29.12.2011.PCM, DR.IS [249-Supl] de 29.12.2011

Decreto-Lei n.º 126-A/2011 - Diário da República n.º 249/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-29
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