Lei n.º 30/2008

Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132, de 2008-07-10, Pág. 4315 - 4317
  • Entrada em Vigor:
    2008-08-01

Notas aos Dados Gerais

1 - As competências cometidas nas leis eleitorais aos Ministros da República consideram-se atribuídas aos Representantes da República.

2 - O Governo fica autorizado a fazer no Orçamento do Estado em vigor as alterações necessárias à execução do disposto na presente lei.

3 - Até à aprovação da portaria referida no nº 2 do artigo 20º, o apoio administrativo do Representante da República é prestado pelo quadro de pessoal constante do Decreto-Lei 291/83, de 23 de Junho.

Resumo

Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.