Decreto-Lei n.º 116/2008

Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    116/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128, de 2008-07-04, Pág. 4134 - 4196
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-21, sem prejuízo da entrada em vigor em 01.01.2009 do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 36º.

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto na SUBSECÇÃO I da SECÇÃO II vigora até ao dia 31 de Dezembro de 2008, enquanto não entrar em vigor o n.º 2 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, aditado pelo artigo 18.º deste decreto-lei, que elimina a competência territorial das conservatórias de registo predial.

2 - Enquanto a informação constante dos livros, fichas e verbetes não estiver em suporte electrónico, são aplicáveis as disposições do Código do Registo Predial revogadas ou alteradas pelo presente decreto-lei que respeitem a livros, fichas e verbetes ou que pressuponham a sua existência.

3 - As normas aprovadas pelo presente decreto-lei que alterem prazos previstos no Código do Registo Predial são apenas aplicáveis aos registos ou procedimentos requeridos a partir da data da sua entrada em vigor.

4 - As normas que ampliem prazos de caducidade, no âmbito do Código do Registo Predial, aplicam-se imediatamente aos prazos em curso.

5 - O disposto no nº 2 do art. 27º aplica-se aos registos em que deixe de haver prazo de caducidade.

6 - O regime da obrigatoriedade do registo previsto no artigo 8.º-A, aditado pelo artigo 2.º deste diploma ao Código do Registo Predial, apenas se aplica aos factos, acções e outros actos sujeitos a registo predial obrigatório que ocorram após a entrada em vigor deste diploma.

Resumo

Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. Altera: o Código de Registo Predial, aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 6 de Julho, e procede à sua republicação; o Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Dec Lei 270/2000, de 7 de Novembro, que define o regime de alienação dos imóveis de habitação social dos Serviços Sociais da GNR aos respectivos beneficiários; o Dec Lei 281/99, de 26 de Julho, que estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos; o Dec Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação; o Código do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 207/95, de 14 de Agosto; o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Dec Lei 403/86, de 3 de Dezembro; o Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas, aprovado pelo Dec Lei 53/2004, de 18 de Março; o Dec Lei 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica aplicável às unidades de alojamento integradas em empreendimentos turísticos qualificados como hotéis; o Dec Lei 141/88, de 22 de Abril, que estabelece as normas de alienação dos fogos de habitação social e dos terrenos que sejam propriedade do IGAPHE e do IGFSS; o Dec Lei 288/93, de 20 de Agosto, que altera o regime de alienação dos fogos de habitação social e dos terrenos que sejam propriedade do IGAPHE e do IGFSS; o Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961; o Dec Lei 200/2003, de 10 de Setembro, que aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega; o Dec Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado, o Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, que aprova o regulamento dos Serviços de Registo e Notariado; o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Dec Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e o Dec Lei 8/2007, de 17 de Janeiro, que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).