Lei n.º 28/2008

Diário da República n.º 127/2008, Série I de 2008-07-03

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    28/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 127, de 2008-07-03, Pág. 4120 - 4120
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-04

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.