Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008

Diário da República n.º 126/2008, Série I de 2008-07-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    313/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 126, de 2008-07-02, Pág. 4112 - 4115

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho (Processo n.º 199/08).