Lei n.º 27/2008

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

Parlamento

Proposta de Lei 174/X: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro.

Autoria

  • Governo

2008-01-11 | Entrada

2008-01-16 | Admissão

2008-01-16 | Anúncio

2008-01-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-01-17 | Publicação

2008-02-08 | Discussão generalidade

2008-02-15 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 49
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
    Abstenção:PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-15 | Baixa comissão especialidade

2008-05-08 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
    Abstenção:PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-08 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 209/2008
  • Título: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro

2008-05-16 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2008-06-03 | Envio para promulgação

2008-06-20 | Promulgação

2008-06-20 | Referenda

2008-06-25 | Envio INCM

2008-06-30 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 27/2008
  • Título: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro
  • [DR I série N.º 124/X/3 null 2008-06-30]