Lei n.º 27/2008

Diário da República n.º 124/2008, Série I de 2008-06-30

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2005-12-13

Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 13 de Dezembro

2004-09-30

Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 30 de Setembro

2003-02-06

Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 6 de Fevereiro

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