Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008

Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    2/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 122, de 2008-06-26, Pág. 3973 - 3975

Resumo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) , aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho - concurso de contra-ordenações (Processo n.º 78/08 do STA).