Decreto-Lei n.º 107/2008

Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    107/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2008-06-25, Pág. 3835 - 3853
  • Entrada em Vigor:
    2008-06-26

Notas aos Dados Gerais

1 - O disposto nos artigos 46.º-A, 46.º-B e 46.º-C do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, aplica-se a partir do ano lectivo de 2008-2009, inclusive;

2 - O primeiro relatório previsto no artigo 66.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, deve ser publicado até 31 de Dezembro de 2008, reportando-se aos anos lectivos de 2006-2007 e 2007-2008;

3 - O disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, aplica-se nos termos do n.º 3 do presente diploma.

Resumo

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas. Republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.