Portaria n.º 517/2008

Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2014-08-29

Revogada, a partir de 27.11.2014, pelo(a) Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29
2012-05-14

Alterado o art. 3º pela PORT.138/2012.14.05.2012.PCM, DR.IS [93] de 14.05.2012

Portaria n.º 138/2012 - Diário da República n.º 93/2012, Série I de 2012-05-14
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