Portaria n.º 517/2008

Diário da República n.º 121/2008, Série I de 2008-06-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    517/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2008-06-25, Pág. 3815 - 3817
  • Entrada em Vigor:
    2008-06-26
Revogado

Resumo

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.