Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M
Diário da República n.º 119/2008, Série I de 2008-06-23
-
Tipo Diploma:
Decreto Legislativo Regional
-
Número:
23/2008/M
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2008-06-23, Pág. 3727 - 3746
-
Entrada em Vigor:
2008-06-30
Notas aos Dados Gerais
1 - As referências legais e contratuais feitas ao Serviço Regional de Saúde, E. P. E., consideram-se feitas ao SAÚDERAM, E. P. E., independentemente de quaisquer formalidades;
2 - Com a entrada em vigor do presente diploma cessam automaticamente os mandatos dos membros do conselho de administração do SRS, E. P. E., mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares;
3 - O pessoal que, à data de entrada em vigor do presente diploma, exerça actividades de direcção, em gestão corrente, mantém-se nessa qualidade, até às designações a que se proceda, nos termos do presente diploma.