Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M

Diário da República n.º 119/2008, Série I de 2008-06-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    23/2008/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2008-06-23, Pág. 3727 - 3746
  • Entrada em Vigor:
    2008-06-30

Notas aos Dados Gerais

1 - As referências legais e contratuais feitas ao Serviço Regional de Saúde, E. P. E., consideram-se feitas ao SAÚDERAM, E. P. E., independentemente de quaisquer formalidades;

2 - Com a entrada em vigor do presente diploma cessam automaticamente os mandatos dos membros do conselho de administração do SRS, E. P. E., mantendo-se os mesmos em gestão corrente até à nomeação dos novos titulares;

3 - O pessoal que, à data de entrada em vigor do presente diploma, exerça actividades de direcção, em gestão corrente, mantém-se nessa qualidade, até às designações a que se proceda, nos termos do presente diploma.

Resumo

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.