Lei n.º 25/2008

Diário da República n.º 108/2008, Série I de 2008-06-05

Parlamento

Proposta de Lei 173/X: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.

Autoria

  • Governo

2007-12-21 | Entrada

2008-01-04 | Admissão

2008-01-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-01-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2008-01-09 | Anúncio

2008-01-11 | Publicação

2008-01-31 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira

2008-02-06 | Discussão generalidade

2008-02-07 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-02-08 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 46
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção:BE

2008-02-08 | Baixa comissão especialidade

2008-02-23 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-04-03 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 68, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-04-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 205/2008
  • Título: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

2008-04-11 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2008-05-05 | Envio para promulgação

2008-05-21 | Promulgação

2008-05-23 | Referenda

2008-05-28 | Envio INCM

2008-06-05 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 25/2008
  • Título: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
  • [DR I série N.º 108/X/3 null 2008-06-05]

2008-08-04 | Retificação (Publicação DR)

  • [DR I série N.º 149/X/3 null 2008-08-04, Declaração de Rectificação n.º 41/2008]