Lei n.º 25/2008

Diário da República n.º 108/2008, Série I de 2008-06-05

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Notas:

O artigo 190.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que revogou o presente diploma, foi alterado pelo artigo 5.º da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, e passou a ressalvar dessa revogação as alterações introduzidas pelos artigos 61.º e 62.º do presente diploma à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto.

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DataTextoDiploma
2019-02-14

Alterados os arts. 4.º e 5.º-A da Lei 52/2003 de 22-ago, com a redação dada prelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Lei n.º 16/2019 - Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
2017-08-18

Revogado, a partir de 17.09.2017, o presente diploma, na redação do Dec Lei 317/2009 de 30-out, da Lei 46/2011 de 24-jun, dos Decs Leis 242/2012 de 07-nov, 18/2013 de 06-fev e 157/2014 de 24-out, e das Leis 62/2015 de 24-jun e 118/2015 de 31-ago, pelo(a) Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 nos termos do n.º 4 do seu art. 188.º e do n.º 1 do seu art. 189.º

Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
2015-08-31

Alterado o ponto 5 do art. 2.º do presente diploma, na redação do Dec Lei 18/2013, de 06-fev pelo(a) Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
2015-06-24

Alterados os arts. 4.º e 5.º-A da Lei 52/2003 de 22-ago, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Lei n.º 60/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
2015-06-24

Alterados os arts. 4.º, 7.º, 19.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 50.º pelo(a) Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24

Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
2014-10-24

Alterados, a partir de 23.11.2014, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 7 do art. 26.º, os arts 54.º e 55.º, aditados os arts 54.º-A, 55.º-A, 55.º-B e 57.º-A, do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24

Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
2013-02-06

Alterados os arts. 2º e 64º e aditado o art. 40º-A pelo DEC LEI.18/2013.06.02.2013.MF, DR.IS [26] de 06.02.2013

Decreto-Lei n.º 18/2013 - Diário da República n.º 26/2013, Série I de 2013-02-06
2012-11-07

Alterados os arts. 3.º ( retificado pela Decl Rect 41/2008 de 04-ago, e na redação do Dec Lei 317/2009, de 30-0ut.) , 24.º( na redação Dec Lei 317/2009, de 30-0ut.) e 25.º pelo DEC LEI.242/2012.07.11.2012.MF, DR.IS [215] de 07.11.2012012

Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07
2011-06-24

Alterado o art. 57º, pela LEI.46/2011.24.06.2011.AR, DR.IS [120] de 24.06.2011

Lei n.º 46/2011 - Diário da República n.º 120/2011, Série I de 2011-06-24
2011-05-03

Alterado e renumerado, a partir de 02.06.2011, o art. 4º da Lei 52/2003, de 22-Ago, na redacção do presente diploma, pela LEI.17/2011.03.05.2011.AR, DR.IS [85] de 03.05.2011

Lei n.º 17/2011 - Diário da República n.º 85/2011, Série I de 2011-05-03
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