Lei n.º 25/2008

Diário da República n.º 108/2008, Série I de 2008-06-05

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    25/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 108, de 2008-06-05, Pág. 3186 - 3199

Notas aos Dados Gerais

Todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.

Resumo

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e altera (segunda alteração) a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, relativa ao combate ao terrorismo.