Decreto-Lei n.º 93/2008

Diário da República n.º 107/2008, Série I de 2008-06-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    93/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 2008-06-04, Pág. 3180 - 3181
  • Entrada em Vigor:
    2008-06-05

Notas aos Dados Gerais

As alterações ao n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, revestem-se de carácter interpretativo.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, (segunda alteração), que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.