Lei n.º 24/2008

Diário da República n.º 105/2008, Série I de 2008-06-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    24/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 105, de 2008-06-02, Pág. 3092 - 3092

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos com a entrada em vigor da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, isto é, 90 dias após 26.02.2008.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.