Decreto n.º 373/72

Diário do Governo n.º 231/1972, Série I de 1972-10-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    373/72
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Marinha
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 231, de 1972-10-03, Pág. 1438 - 1438
Em Tratamento

Resumo

Dispensa do pagamento das taxas devidas no corrente ano pela ocupação de terrenos do domínio público marítimo os concessionários de estabelecimentos ostreícolas instalados na região ostreícola do Tejo.