Decreto-Lei n.º 87/2008

Diário da República n.º 102/2008, Série I de 2008-05-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    87/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 102, de 2008-05-28, Pág. 2997 - 2998
  • Entrada em Vigor:
    2008-07-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente diploma aplica-se às situações ocorridas a partir de 01.04.2008, bem como às que se encontrem em curso na mesma data.

2 - A majoração do abono de família pré-natal prevista neste diploma aplica-se às situações em curso, relativamente ao período de concessão remanescente.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.