Declaração de Rectificação n.º 25/2008

Diário da República n.º 87/2008, Série I de 2008-05-06

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    25/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 2008-05-06, Pág. 2482 - 2484

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.