Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008

Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2010-12-31

Alterado o art. 53º da Lei 12-A/2008, de 27-Fev, rectificado pela presente declaração, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.201010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas