Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008

Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    22-A/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 81-Supl, de 2008-04-24, Pág. 2414-(2) - 2414-(2)

Resumo

Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.