Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008

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Data	Texto
2007-01-19	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 2 do art. 47.º da Constituição, da norma contida na al. c) do n.º 5 do art. 15.º do Dec Lei 15/2007, de 19-Jan DR.IS [14]

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