Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008

Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 15/2007 - Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-192008-04-22Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do n.º 2 do art. 47.º da Constituição, da norma contida na al. c) do n.º ...