Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008

Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    183/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 79, de 2008-04-22, Pág. 2356 - 2365

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do disposto no artigo 29.º, n.os 1 e 3, da Constituição, da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia.( Processo nº 1155/2007 )