Decreto-Lei n.º 75/2008

Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    75/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 79, de 2008-04-22, Pág. 2341 - 2356
  • Entrada em Vigor:
    2008-04-23

Notas aos Dados Gerais

1 - Em matéria de procedimento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo naquilo que não se encontre especialmente regulado no presente decreto-lei;

2 - Os titulares dos órgãos previstos no presente decreto-lei, eleitos ou designados em substituição de anteriores titulares, terminam os seus mandatos na data prevista para a conclusão do mandato dos membros substituídos;

3 - Mantêm-se em vigor até ao seu termo, os contratos de autonomia celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 115-A/98 de 4 de Maio, alterado por apreciação parlamentar pela Lei 24/99 de 22 de Abril.

4 - As disposições regulamentares aprovadas ao abrigo do presente diploma, alterado pelo Decreto-Lei 224/2009, de 11 de setembro, mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por nova regulamentação, conforme o disposto no art. 5º do Dec Lei 137/2012.

Resumo

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.