Lei n.º 20/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

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DataTextoDiploma
2020-08-31

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 10.º pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2015-04-22

Alterados os arts. 2.º. 5.º, 8.º e 9.º pelo(a) Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22

Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
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