Lei n.º 19/2008

Diário da República n.º 78/2008, Série I de 2008-04-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    19/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 2008-04-21, Pág. 2288 - 2289

Notas aos Dados Gerais

A base de dados de procurações agora criada deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias a contar de 26.04.2008 (data da entrada em vigor da presente Lei).

Resumo

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, à alteração (17ª alteração) da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e à alteração (terceira alteração) da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que estabelece medidas de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.