Decreto-Lei n.º 73/2008

Diário da República n.º 75/2008, Série I de 2008-04-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    73/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75, de 2008-04-16, Pág. 2261 - 2265
  • Entrada em Vigor:
    2008-04-17

Notas aos Dados Gerais

A partir de 17.04.2008, o regime especial de criação imediata de representações permanentes funciona a título experimental, pelo período de 90 dias, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e nas Conservatórias do Registo Comercial de Bragança, Cascais, Elvas, Lisboa e no seu posto de atendimento, Loulé e Vila Nova da Cerveira.

Resumo

Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à alteração (28.ª alteração) do Código do Registo Comercial, à alteração (17.ª alteração) do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à alteração (5.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.