Declaração de Rectificação n.º 19/2008

Diário da República n.º 72/2008, Série I de 2008-04-11

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    19/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 72, de 2008-04-11, Pág. 2190 - 2190

Resumo

Rectifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, de 4 de Abril, que uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 e 483.º, n.º 1, do Código Civil.