Decreto-Lei n.º 61-A/2008

Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28

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2008-05-26

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Declaração de Rectificação n.º 30/2008 - Diário da República n.º 100/2008, Série I de 2008-05-26
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