Decreto-Lei n.º 61-A/2008

Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28

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DataTextoDiploma
2010-04-30

Alterados os art.s 5º, 7º, 8º, 12º, 16º do Dec Lei 308/2007, de 03-Set, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.43/2010.30.04.2010.MAOT, DR.IS [84] de 30.04.2010

Decreto-Lei n.º 43/2010 - Diário da República n.º 84/2010, Série I de 2010-04-30
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