Decreto-Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2005-05-11

Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11-Mai

2004-10-27

Regulamento (CE) 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27-Out

2002-09-23

Directiva 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23-Set

1998-05-19

Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-Mai

1997-05-20

Directiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-Mai

1984-09-10

Directiva 84/450/CEE, do Conselho, de 10-Set

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