Decreto-Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    57/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 60, de 2008-03-26, Pág. 1747 - 1754
  • Entrada em Vigor:
    2008-04-01

Resumo

Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno.