Decreto-Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

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2015-09-23

Alterados os arts 1.º, 7.º, 8.º e 21.º e revogados a al. q) do art 8.º e o art 13.º do presente decreto-lei, pelo(a) Decreto-Lei n.º 205/2015 - Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23

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