Decreto-Lei n.º 57/2008

Diário da República n.º 60/2008, Série I de 2008-03-26

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Decreto-Lei n.º 143/2001 - Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-262008-03-26Revogados os arts. 26º, 27º, 28º e 29º pelo DEC LEI.57/2008.26.03.2008.MEI, DR.IS [60] de 26.03.2008